Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral

Este MPF nãeste aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. ESTES indícios apresentados através denúncia são ESTES pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviços prestados em época distinta do processo.

ConJur — Este conceito por insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

ConJur — Nãeste é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Ainda mais o de que falar depois de que está decidido?

Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminação de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravé especialmentes do uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviçESTES é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural saiba como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nem uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e que a base é essa discriminação do competências.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o qual é contribuição: de uma FORMATO rápida, diz que a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Contudo nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar por qualquer um”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

Do lado dos lobistas, é acusado este filho do Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e este qual fora apurado pela Polícia.

Como “provas” das relações Destes 2, a denúncia aponta este substabelecimento do Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências de que este advogado atuou na causa.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma forma, possibilitando qual, pelo futuro, haja uma distorção pelo sistema tais como 1 todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário muito pior do que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse o lançamento fiscal, este qual teria sido conseguido com pagamento do propina a conselheiros.

ConJur — Parece qual a questão Ainda mais difícil por trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, mas nãeste se chega a uma conclusão em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a um denominador comum?

ConJur — O de que este senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

Hamilton Dias do Souza — O Supremo não decidiu Derivado do coligadas em paraísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributaçãeste de companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas no País do futebol — desde de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora do de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Nenhumas isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em maté especialmenteria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuição é 1 tributo que só É possibilitado a ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se pode cobrar por quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

A resposta é de que os estados nãeste estãeste em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do créditos. Este estado de destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningué especialmentem quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. encontre mais Isso porque este secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso não coincide utilizando o qual o governador negocia usando as companhias. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores variados Destes que negociam incentivos. Isso só pode ter uma soluçãeste: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do qualidade é do presidente do colegiado, que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.